A utilização desta forma de contratação facilita o acesso e a agilidade em contratar, além de reduzir a burocracia e os custos, é o que explica o advogado Bruno Faigle, do Lima & Vilani Advogados Associados.

“Tanto o código civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, legislações pertinentes sobre o assunto, não preveem regras específicas sobre os contratos eletrônicos, porém, os referidos diplomas legais trazem em seu bojo, diversos princípios do negócio jurídico, destacando, dentre os demais, o princípio da boa-fé, cuja dimensão contempla três dimensões: I) Critério de interpretação do negócio jurídico; II) Limitador, pois restringe a autonomia privada; e III) Dever de conduta dos contratantes”.

Uma das principais dúvidas é: como garantir a integridade dos contratos firmados eletronicamente? Os contratos digitais, segundo o advogado, têm plena validade jurídica, desde que respeitem as características de todo contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável (art. 104, CC).

Ainda há um segundo tópico que causa dúvidas sobre os contratos digitais: como dar validade à formalização do contrato eletrônico, ou seja, como garantir que a assinatura da minuta é válida?

“Conforme disposto na MP 2.200-21, em seu art. 10, os documentos assinados digitalmente pela forma disponibilizada pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário”, apresenta Bruno.

Respaldo Jurídico

Essa questão dos contratos digitais foi abordada recentemente em um julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, o qual o Ministro relator Dr. Paulo de Tarso Severino, autorizou que a parte autora da demanda executasse dívida, equiparando a mesma validade do acordo pessoal (no papel) ao acordo eletrônico.

O ministro afirmou que “a legislação processual requer a existência de, apenas, um documento hábil para que os títulos executivos sejam reconhecidos, logo, o contrato eletrônico se enquadra nesse conceito, uma vez que gera, através de assinatura digital válida, autenticidade e veracidade”.

E ainda, “chamo a atenção, para o fato de que a assinatura eletrônica não é assinatura digital. Saliento que a última trata de um tipo de assinatura eletrônica, a qual utiliza recursos de criptografia associando o documento ao usuário. Ainda, a assinatura digital necessita de um certificado digital emitido por autoridade associada à ICP-Brasil”, demonstra o advogado.

O segundo destaque é que a assinatura eletrônica, mesmo sem possuir o rigor legal da assinatura digital, é capaz de gerar validade ao negócio jurídico firmado eletronicamente, pois, conforme decisão do Min. Dr. Paulo de Tarso Severino, essa assinatura gera autenticidade e veracidade aos documentos assinados, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica utilizam diversos mecanismos de autenticação, tais como, registro do endereço de IP, vinculação ao e-mail do signatário, informações pessoais do usuário etc.

“Tal situação é reconhecida no parágrafo 2º do artigo 10 da medida provisória 2.200-2/013. Desta forma, temos que os contratos firmados de forma eletrônica, seja por assinatura eletrônica ou assinatura digital, geram eficácia plena aos contratos firmados de forma virtual” finaliza._

Nesse sentido, a partir de análises técnicas e de um conhecimento aprofundado sobre a realidade fiscal e financeira do negócio, o contador é uma figura importante para os negócios atuais. No caso da contabilidade para MEI, o contador pode exercer um papel consultivo, ajudando em processos técnicos e fortalecendo o crescimento da empresa.

Desse modo, quem busca novos caminhos para conciliar empreendedorismo e contabilidade tem, na atuação junto ao MEI, um campo bastante amplo e promissor. Continue a leitura e confira algumas das oportunidades que esse mercado oferece!

O MEI é obrigado a ter um contador?

Indo direito ao ponto, o MEI não é obrigado a realizar uma contabilidade formal das suas atividades. Ou seja, de acordo com a legislação, tal categoria empresarial não depende exclusivamente do auxílio do contador para cumprir suas obrigações com o Fisco.

No entanto, embora o MEI não seja obrigado a ter um contador, o profissional da área contábil pode contribuir muito com a rotina do microempreendedor individual, sobretudo quando se trata de empresários inexperientes e que estão dando os primeiros passos no meio empresarial.

Vale lembrar que, por menor e mais simples que seja o negócio, existe uma série de normas que precisam ser atendidas para garantir a regularidade. Além disso, dada a concorrência intensa em muitos segmentos, boas práticas de gestão e administração são indispensáveis para o sucesso do negócio.

Nesse sentido, o contador tem muito a colaborar com o MEI, proporcionando um suporte técnico e especializado não só para o atendimento da legislação, mas principalmente para a melhoria dos processos operacionais, gestão contábil e financeira, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos do MEI.

Qual a importância do contador para clientes MEI?

Como destacado, o contador pode oferecer um apoio estratégico para o fortalecimento das atividades do MEI, apesar de não ser uma obrigatoriedade. Nesse sentido, há diversas atividades em que o contador pode otimizar bastante a rotina do MEI. Como exemplo, podemos citar:

registrar o MEI;

fazer a entrega de Declaração Anual Simplificada;

auxiliar na contratação de funcionário;

proceder com a alteração de CNAE;

realizar a verificação do DAS;

emitir nota fiscal, quando for o caso.

Todas essas tarefas, apesar de serem mais burocráticas e operacionais, já aliviam a carga de trabalho sobre o microempreendedor individual. Assim, especialmente no caso do MEI, que tem o seu faturamento diretamente associado à produtividade e às horas de trabalho, ter a possibilidade de se dedicar exclusivamente às suas atividades-fim é algo bastante positivo — sobretudo do ponto de vista financeiro.

No entanto, a importância do contador para o MEI ainda vai muito além. Na realidade, diante da cultura de inovação na contabilidade, hoje o profissional da área contábil tem um papel mais estratégico para os negócios, atuando a partir de uma contabilidade consultiva.

Quais as possibilidades de negócios contábeis para MEI?

Dada a competitividade do mercado em que muitos MEIs se inserem, torna-se indispensável imprimir uma gestão profissional e eficiente ao negócio, ainda que a atividade seja relativamente simples.

Diante dessa necessidade, diferentes oportunidades surgem para o contador, que pode ajudar o MEI a profissionalizar o seu negócio, tornando-o ainda mais competitivo. Nesse sentido, confira algumas oportunidades de atuação junto ao MEI!

Contratação de empregado

Conforme a legislação, o MEI é autorizado a contratar um único funcionário, o qual deve receber um salário-mínimo ou o piso da categoria, caso seja fixado. Essa admissão segue as mesmas regras aplicadas nas demais empresas. Por isso, há uma série de questões legais que devem ser atendidas.

Nesse ponto, há um potencial mercado a ser explorado na contabilidade para MEI. Como se sabe, a contratação de um empregado requer o conhecimento certo sobre direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS. Além disso, existe a parte fiscal, que costuma ser um dos maiores desafios da contabilidade nas empresas.

BPO financeiro

Apesar de ser um conceito mais próximo da realidade de grandes empresas, nada impede que o contador preste serviços no formato de BPO financeiro para o MEI. Na prática, o contador poderia assumir a execução de tarefas importantes, como:

a gestão de contas a pagar e a receber;

geração de relatórios;

conciliação bancária;

orientação sobre a adoção de novas tecnologias;

fluxo de caixa.

Como dito, todos esses processos podem ficar a cargo do profissional contábil, aliviando a rotina do MEI, para que ele possa focar exclusivamente o seu negócio.

Contabilidade consultiva

Outra oportunidade bastante promissora no contexto da contabilidade para MEI é a chamada contabilidade consultiva. Esse conceito se relaciona com um modelo de atuação em que o contador assume uma postura de verdadeiro parceiro da empresa, assessorando em assuntos técnicos, como:

avaliação de riscos do negócio;

viabilidade do negócio;

oportunidades do mercado;

elisão fiscal;

acesso a crédito;

ajustes no regime tributário;

planejamento financeiro;

legislação.

Em muitos casos, o MEI não detém todo o conhecimento para gerir e fazer crescer o seu negócio, não sabe qual a melhor hora para contratar um empregado e não documenta as atividades da maneira adequada. Por outro lado, o contador é o profissional ideal para tais funções, explorando isso em um modelo de negócio consultivo, voltando ao assessoramento e ações preventivas, por exemplo.

Outro ponto importante para otimizar o trabalho consultivo do contador com o MEI, ou mesmo outros clientes de diferentes portes, é contar com parceiros profissionais. A Soluti, líder no Brasil em Certificação Digital tem um programa de parceria exclusivo para contadores, enquanto atuantes liberais ou contabilidades, seja ela de pequeno, médio ou grande porte.

No Programa Contador Parceiro Soluti, todos saem ganhando. Os clientes atendidos pelos contadores têm vantagens e soluções avançadas em tecnologia e Certificação Digital para as atividades do dia a dia, suporte de excelência e lojas em todos os estados do Brasil. Os contadores, a possibilidade de adesão em duas modalidades diferentes, com ganhos reais a cada negociação realizada com seus clientes. 

A adesão ao programa de parceria da Soluti é totalmente gratuita e o contador ainda aproveita uma série de vantagens exclusivas, como:

possibilidade personalizar a sua página de vendas com a marca da contabilidade;

processo totalmente online e simplificado, bastando encaminhar o link da sua página para o cliente;

custo zero com estrutura.

Além disso, o contador ainda tem a oportunidade de atuar em parceria com uma das marcas mais reconhecidas do mercado de Certificação Digital._

O abono salarial já virá com o valor atualizado, seguindo o reajuste do salário mínimo. Neste ano, é possível receber de R$ 92 a R$ 1.100, dependendo de quanto tempo trabalhou em 2019.

Funcionários de empresas privadas nascidos entre julho e dezembro já tiveram o dinheiro liberado. No caso dos funcionários públicos, quem tem inscrição com número final de 0 a 4 também já recebeu o abono. Entenda as regras:

Quem tem direito ao PIS/Pasep

O abono do PIS/Pasep é pago para quem trabalhou com carteira assinada ou como funcionário público em 2019. Para ter direito, é preciso:

- Ter trabalhado formalmente por ao menos 30 dias em 2019, consecutivos ou não;

- Estar inscrito no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos;

- Ter recebido remuneração mensal média de, no máximo, dois salários mínimos em 2019;

- A empresa precisa ter informado corretamente os dados na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);

- Os funcionários de empresas privadas que têm dúvidas se possuem o direito ao abono do PIS podem consultar o site da Caixa, o app Caixa Trabalhador ou ligar para 0800-726-0207. Funcionários públicos podem consultar o site do Banco do Brasil para saber se podem receber o Pasep.

Pagamento

As datas de pagamento do PIS variam conforme o mês de nascimento. Os trabalhadores nascidos entre julho e dezembro já tiveram os valores liberados. Veja quem ainda vai receber:

- Nascidos em janeiro e fevereiro: recebem a partir desta terça-feira (19);

- Nascidos em março e abril: recebem a partir de 11 de fevereiro;

- Nascidos em maio e junho: recebem a partir de 17 de março.

O calendário do Pasep depende do número de inscrição do funcionário público. Os trabalhadores com final de inscrição de 0 a 4 já receberam. Veja quem ainda vai receber:

- Final de inscrição 5: recebem a partir desta terça-feira (19)

- Final de inscrição 6 e 7: recebem a partir de 11 de fevereiro

- Final de inscrição 8 e 9: recebem a partir de 17 de março

Os saques podem ser realizados até 30 de junho de 2021 em todos os casos.

Como sacar

No caso do PIS, para quem já tem uma conta na Caixa, os créditos serão disponibilizados nas contas existentes e os valores poderão ser movimentados usando o cartão da conta, o internet banking da Caixa ou o aplicativo da Caixa.

Os trabalhadores que não possuem conta corrente ou poupança da Caixa vão receber o dinheiro em conta poupança social digital. A abertura é automática. O dinheiro é movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Para saques, será necessário gerar um código de segurança por meio do aplicativo.

Nos casos em que o abono não possa ser creditado em conta existente ou em conta poupança social, o trabalhador poderá realizar o saque com o Cartão Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui. Quem não tem o Cartão Cidadão pode fazer o saque em qualquer agência, com um documento com foto.

Já no Pasep, quem é correntista do Banco do Brasil recebe o pagamento direito na conta, de forma automática. Quem não é correntista pode transferir o dinheiro para uma conta de sua titularidade. Outra possibilidade é sacar o dinheiro em uma agência do BB. É preciso apresentar um documento com foto._

Hoje, das 1.560 agências existentes no país, 1.073 estão abertas. “As demais estão em adequação para reabertura”, explicou o instituto.

Em dois estados, a taxa de agências fechadas ultrapassa a metade. No Amapá, quatro das seis (66,6%) APS não estão abertas e no Maranhão, 28 das 52 (53,8%) estão nesse processo de adequação.

Parte considerável das agências estão fechadas, também, em Alagoas (48,8%), Goiás (47,4%), Amazonas (46,4%) e Pará (41,3%). Os números foram levantados pelo (M)Dados, núcleo de análise de dados do Metrópoles.

Por outro lado, o Distrito Federal apresenta uma das menores taxas de unidades fechadas, com 14%. A capital do país tem, ao todo, sete agências, e apenas uma, em Ceilândia, está em adequação.

No Piauí, em Rondônia e em Roraima, todas as agências serão abertas. Esses estados têm, respectivamente, 31, 18 e quatro APS.

Agências do INSS

A seguir, veja a taxa de agências fechadas conforme a Unidade Federativa:

UF

Agências fechadas

AP

66,67%

MA

53,85%

AL

48,78%

GO

47,46%

AM

46,43%

PR

41,33%

PA

39,58%

RN

36,84%

TO

35,11%

RJ

35,11%

MT

33,33%

RS

33,33%

MG

32,22%

SP

28,10%

CE

27,27%

PE

26,87%

SE

23,53%

BA

20,95%

ES

19,35%

DF

14,29%

A alta taxa de agências abertas (68,8%) no país coincide, contudo, com o aumento de casos e mortes em decorrência do novo coronavírus.

Além disso, Piauí, Rondônia e Roraima – onde todas as APS estão abertas – estão entre os estados que apresentam crescimento no número de mortes causadas pela Covid-19.

Contágio

Números obtidos pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) indicam que ao menos 643 servidores do INSS foram infectados pela doença.

“O número pode ser maior ainda. No período tivemos muitos afastamentos por doença profissional como LER [Lesões por Esforços Repetitivos] ou DORT [Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho]”, diz Moacir Lopes, da Fenasps.

As agências do INSS voltaram a funcionar presencialmente a partir de 14 de setembro do ano passado. Na ocasião, houve um imbróglio entre o instituto e médicos peritos, que recusaram a retornar ao trabalho presencial devido à falta de medidas adotadas pelo governo ante a pandemia.

Atualmente, o atendimento presencial, segundo o instituto, somente é realizado mediante agendamento prévio, que pode ser feito pelo segurado no site Meu INSS ou via Central 135._

Agora, a Caixa passará a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Acidentes ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder.

A partir desta segunda-feira (18), as solicitações de indenização poderão ser feitas nas agências da Caixa.

O solicitante deverá apresentar, junto com o requerimento, a documentação solicitada por lei, conforme a cobertura aplicável. Com a solicitação aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa, no CAIXA Tem, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.

Uma novidade é que, em breve, será lançado o App DPVAT. O aplicativo permitirá o upload dos documentos e o acompanhamento da solicitação de indenização.

Indenizações

O valor a ser pago em casos de morte, é de R$ 13.500. Já nos casos de invalidez permanente, o valor varia conforme a lesão da vítima, com base na tabela prevista em lei, podendo chegar também até R$ 13.500.

As despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2.700, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento.

Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro.

A mudança na gestão

O acordo da nova gestão do DPVAT foi firmado entre a Susep e a Caixa na última sexta-feira (15), conforme determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

A medida atendeu a uma decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu que a Susep deveria manter a operação do seguro após a extinção do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT.

No dia 29 de dezembro, o CNSP autorizou a Susep a contratar uma instituição para gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao Seguro DPVAT.

A mudança de gestão ocorreu depois que as seguradoras decidiram, em novembro, pela extinção do consórcio que operava o Seguro DPVAT.

A Seguradora Líder continua responsável pelos atendimentos para os sinistros ocorridos até 31/12/2020, mesmo que o aviso seja feito posteriormente.

DPVAT não será cobrado em 2021

O conselho já havia decidido que proprietários de veículos não precisam pagar o DPVAT este ano. Segundo a Susep, há recursos em caixa suficientes para a operação — são valores pagos em anos anteriores e que não foram utilizados.

Para 2022, uma eventual decisão ainda terá de ser tomada pelo conselho.

Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30._

Embora o prazo para a declaração de rendimentos vá até 31 de maio, o Sebrae informa que o MEI com faturamento superior a R$ 81 mil já deve realizar o procedimento neste mês e recolher o valor da multa do excedente, que é gerada na transmissão da declaração.

Com o recolhimento do DAS na condição de MEI até dezembro, o recolhimento dos impostos pelo sistema Supersimples passa a ser como microempresa em janeiro, com porcentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, de acordo com as atividades econômicas exercidas (comércio, indústria e serviços).

Outra situação em que a transição de categoria ocorre é quando o faturamento supera os R$ 97,2 mil (mais de 20% dos R$ 81 mil), mas fica inferior a R$ 360 mil. Nesse caso, o MEI também passa à condição de microempresa. Mas se o valor ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (limite para permanência no Simples Nacional) , deve se encaixar como empresa de pequeno porte.

O Sebrae informa que donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional.

Parcelamento e alvará

Quem tem débitos referentes ao ano passado também pode providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano, lembrando que apenas os débitos dos últimos cinco anos são exigidos.

Outra questão é que a aplicação da Lei de Liberdade Econômica considerou todas as atividades do MEI como ‘baixo risco’, o que permite a dispensa do alvará de funcionamento.

Porém, é recomendado que o empreendedor verifique a legislação do município onde quer atuar antes de iniciar as atividades.

MEI

Em 2020, 2,6 milhões de MEIs entraram no mercado, segundo o Sebrae, e atualmente eles são 11,3 milhões de pessoas no Brasil, considerando as baixas e exclusões.

Em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, muitas pessoas viram no empreendedorismo uma fonte de renda. Para quem deseja abrir o próprio negócio neste ano, a lista de atividades permitidas para MEI pode ser consultada no Portal Gov.Br._

Pelas leis vigentes no país, hoje, não há prisão se houver o pagamento da dívida. Por exemplo, um empresário que não repassa ao governo o Imposto de Renda retido do trabalhador ou a contribuição previdenciária não sofre sanções penais se o crime for descoberto e ele aderir a um programa de parcelamento.

O mesmo ocorre para trabalhadores que tentam burlar, omitir ou não entregar a declaração de Imposto de Renda.

"Mesmo que o ato seja descoberto, que o infrator seja autuado e representado ao Ministério Público, basta pagar o débito junto ao Fisco para ficar livre de qualquer sanção penal. Na verdade, não é preciso nem sequer pagar; basta aderir a um dos programas tradicionais de parcelamento (Refis) ", afirmou o Sindifisco.

Sanções penais

O presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, afirmou que as punições penais para crimes de sonegação deixaram de existir a partir de 1995.

Segundo ele, a extinção das sanções promove a sensação de impunidade, e a sonegação passou a ser uma "atividade de risco calculado", pois o máximo que pode acontecer é o pagamento do tributo devido com multas.

"O Brasil tem uma taxa de sonegação estimada em 27% e isso se deve, em parte, pela legislação leniente. Corrupção e sonegação são irmãos gêmeos. Têm a mesma natureza e deveriam ter as mesmas regras. O corrupto tem que devolver o dinheiro público roubado e pagar a pena. O sonegador não", declarou.

Lucros e dividendos

Outra proposta do Sindifisco é a de tributar lucros e dividendos de empresas e pessoas físicas.

Segundo o estudo da entidade, entre 19 países latino-americanos pesquisados, apenas o Brasil não tributa lucros e dividendos. Essa tributação específica também ocorre em todos os 33 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física.

Pela proposta do Sindifisco, seriam isentos da tributação os contribuintes que recebessem até R$ 40 mil por ano em programas de repartição de lucro e dividendos. Pelas contas dos auditores, a proposta isenta 63% dos declarantes de dividendos.

Os demais contribuintes pagariam uma alíquota que variaria de 20% a 35%, a depender do valor recebido. As empresas pagariam um imposto de 15%. Pelas contas da entidade, a proposta permitiria uma arrecadação de R$ 60,8 bilhões, sem levar em conta os lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional._

O atendimento a distância foi uma solução para o INSS desafogar a fila de espera do benefício no ano passado, por causa da pandemia que exigiu o fechamento das agências.

O atendimento online estava previsto para durar até 31 de janeiro, mas o seu fim foi antecipado. O agendamento presencial deve ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, onde será possível escolher data, hora e local da perícia.

O INSS afirma que 491 locais estão aptos para realizar os procedimentos, com mais de 2.000 médicos peritos atuando em todo país. A lista de agências está disponível no site do órgão.

O serviço de perícia online (telemedicina) para concessão do auxílio-doença foi oferecido após pedido do TCU (Tribunal de Contas da União) ao INSS para reduzir as filas de concessão do benefício. Questionado pelo UOL, o INSS informou não ter um balanço de quantos pedidos de auxílio-doença foram feitos online.

Atendimento presencial

Até o dia 4 de janeiro, havia mais de 520 mil atendimentos presenciais agendados em todo o país para as próximas semanas. "Permanecem em trabalho remoto os peritos que pertencem ao grupo de risco aumentado para covid-19 (idosos com mais de 60 anos, doenças graves, grávidas, lactantes)", informa a pasta.

De acordo com o Instituto, os atendimentos têm ocorrido em até 30 dias, em geral. A lei informa que o INSS tem até 45 dias para concluir a análise do auxílio.

Ao ir à agência, o beneficiário deve levar toda a documentação sobre a doença ou acidente que motivou o afastamento do trabalho. Atestados, laudos, exames e receitas médicas, especialmente com datas mais recentes.

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