Elas são obrigações que têm como objetivo mostrar para o Governo informações sobre receita efetiva, impostos apurados, folhas de pagamento, encargos gerados, entre outros.

Tais obrigações devem ser declaradas mensalmente, trimestralmente ou anualmente. Lembrando que elas podem variar de acordo com o regime tributário da empresa, portanto, é preciso se atentar a esse detalhe.

Simples Nacional

As obrigações acessórias variam de acordo com o regime tributário da empresa. No caso do Simples Nacional, as obrigações são:

DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional;

DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;

DIRF: Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte;

DESTDA: Declaração de Substituição Tributária;

ECD (facultativa): Escrituração Contábil Digital;

EFD ICMS/IPI: Escrituração Fiscal Digital;

SEFIP/GFIP: Sistema Empresa de Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social;

ECF: Escrituração Contábil Fiscal;

RAIS: Relação Anual de Informações Sociais;

CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Lucro Presumido

Já quando se trata de Lucro Presumido, as obrigações acessórias são um pouco diferentes:

SPED FiscalDES: Declaração Eletrônica de Serviços;

DCTF: Declaração de Débitos Tributários Federais;

EFD Contribuições (contribuição para o PIS/Pasep, contribuição da Cofins e escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta);

SPED Fiscal;

GIA Estadual: Guia de Informações e Apuração de ICMS;

GIA – Substituição tributária;

LFE: Livro Fiscal Eletrônico;

SISCOSERV: Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços;

ECF: Escrituração Contábil Fiscal;

DIRF: Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte;

RAIS: Relação Anual de Informações Sociais;

CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;

ECD (facultativa): Escrituração Contábil Digital;

EFD ICMS/IPI: Escrituração Fiscal Digital;

SEFIP/GFIP: Sistema Empresa de Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social.

Lucro Real

Por fim, as empresas que fazem parte do regime tributário Lucro Real, possuem as seguintes obrigações acessórias:

GIA – Substituição tributária;

DCTF: Declaração de Débitos Tributários Federais;

EFD Contribuições (contribuição para o PIS/Pasep, contribuição da Cofins e escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta);

SINTEGRA: Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços;

EFD ICMS/IPI: Escrituração Contábil Digital;

SEFIP/GFIP: Sistema Empresa de Reconhecimento do FGTS e Informações à Previdência Social;

CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;

ECD: Escrituração Contábil Digital;

ECF: Escrituração contábil Fiscal;

DIRF: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte;

RAIS: Relação Anual de Informações Sociais;

DIRPF: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Como é possível perceber, são diversas as obrigações acessórias. Sendo assim, é imprescindível que o responsável pela declaração esteja muito atento para não cometer erros e para manter a empresa em dia com o Governo._

De acordo com informações da reportagem da Folha de S. Paulo, a redução seria compensada pelo corte de deduções médicas feitas nas declarações anuais. Segundo o Ministério da Economia, essas deduções representam R$ 15,1 bilhões ao ano dos chamados gastos tributários do governo com saúde.

A Pasta teria apontado que o benefício precisa ser revisto.Desde o ano passado, há uma proposta de criar um teto para controlar esse abatimento. Isso permitiria reduzir também as demais alíquotas.

Essas mudanças fazem parte de um conjunto maior de alterações estudadas pela equipe econômica no Imposto de Renda. Já foi anunciado, por exemplo, ações para uma redução da tributação sobre empresas._

Auditores fiscais e economistas se juntaram a parlamentares e organizações da sociedade civil em uma live para divulgar as propostas com sugestões de alteração do sistema tributário nacional.

Entre as mudanças sugeridas estão:

A isenção de impostos para quem ganha até três salários mínimos e para as micro e pequenas empresas com faturamento anual de até 360 mil reais;

O aumento na taxação de pessoas físicas com salários acima de 60 mil por mês;

O aumento no imposto sobre heranças, que teria variação progressiva de 8% a 30%.

Segundo os autores da proposta, essas medidas vão gerar um acréscimo na arrecadação de R$ 292 bilhões, onerando apenas os 0,3% mais ricos da população.

Tributação sobre fortuna

O economista Eduardo Fagnani coordenou os trabalhos que levaram à elaboração das propostas de mudança do sistema tributário. Ele destacou que atualmente o Brasil perpetua a desigualdade com um sistema tributário regressivo, no qual os pobres pagam muito imposto e os mais ricos não pagam.

“Escrevemos esse documento porque entendemos que as propostas que integram a reforma tributária (PEC 45/19; PEC 110/19, do Senado; e o PL 3887/20, do governo federal) já eram injustas antes mesmo da atual crise da pandemia, porque são omissas quanto à tributação da renda e da riqueza. Agora, eles se tornaram anacrônicos porque não fortalecem financeiramente o Estado para que ele cumpra o papel exigido em crises capitalistas dessa envergadura”.

O governador do Maranhão, Fávio Dino, do PCdoB, também participou das discussões que levaram à elaboração do documento que tem o apoio de alguns governadores. Para ele, é preciso esclarecer que as proposições têm por objetivo tornar o sistema tributário brasileiro mais justo, solidário e sustentável.

“Nós estamos tratando dos super-ricos aqueles que tem realmente grandes patrimônios. Portanto, não diz respeito à classe média brasileira. E na verdade a nossa proposta é a que protege a classe média brasileira, protege o mercado interno e garante condições fiscais para a retomada de um ciclo de prosperidade no Brasil”.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que as reformas tributárias em tramitação no Congresso Nacional atualmente são remendos que reforçam a tributação dos mais pobres e a isenção para os mais ricos.

Para ela, é preciso mobilizar a sociedade para que seja feita uma reforma tributária que realmente vá beneficiar a população como um todo.

“A gente sabe que a pandemia piorou uma situação que já vinha muito ruim para o povo e muito benéfica para as classes dominantes, para as elites. E agora na pandemia, a Oxfam fez um belíssimo estudo mostrando que a América Latina e o Caribe têm novos bilionários e que 34 bilionários brasileiros estão mais ricos em tempos de pandemia, de arrocho salarial e de oito milhões de brasileiros e brasileiras que perderam o emprego, formal ou informal apenas na pandemia”._

Saber como atualizar ou alterar o endereço MEI faz parte dos procedimentos necessários para que seus dados estejam sempre corretos para a operação do seu negócio. Confira o passo a passo.

Alterar endereço MEI

Todo tipo de informação cadastral e atividade referentes ao registro do Microempreendedor Individual, inclusive como alterar o endereço do MEI, estão depositadas em uma plataforma central: o Portal do Empreendedor.

É nesse canal do Governo Federal que os serviços disponíveis, os dados de cadastro e a legislação referente à atividade ficam centralizados. Inclusive, esse canal é um completo repositório das dúvidas mais comuns no dia a dia da operação.

É uma mudança que pode ser conduzida de forma simples. Uma vez que o registro do MEI esteja devidamente formalizado, basta acessar o Portal do Empreendedor para fazer as substituições necessárias.

No site, basta clicar em “Atualize seus Dados” na opção “Alterar Dados”. Importante ressaltar que esse tipo de alteração é gratuita.

Quando for necessária a mudança de cidade ou estado, é importante notar que existem diferenças e peculiaridades documentais e gerenciais vinculadas a cada município onde a empresa está instalada ou planeja se instalar. Alguns deles possuem exigências distintas e que, nesses casos, nem sempre poderão ser resolvidas no Portal do Empreendedor.

Por isso, a orientação para o MEI que esteja de mudança é que, antes de alterar os dados cadastrais, também busque informações sobre as medidas necessárias para atuação e emissão de notas junto à prefeitura da localidade.

Portal do Empreendedor

Dentre as informações cadastrais que podem ser atualizadas via Portal do Empreendedor, além de alterar o endereço MEI, existem mais possibilidades.

Outros dados que podem sofrer mudanças, conforme a necessidade do Microempreendedor Individual, são: o documento de identidade, os telefones e demais contatos, o e-mail, o capital social, ocupações referentes ao MEI, forma de atuação e, é claro, endereço tanto comercial quanto residencial._

A avaliação é do secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, que prometeu até criar uma declaração pré-preenchida para os contribuintes caso a CBS passe pelo Congresso.

CBS

Segundo Tostes, um dos objetivos da CBS é acabar com a complexidade extrema do sistema tributário brasileiro, que hoje "resulta em custos elevados para o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes".

"O tributo passa a ser de uma apuração mais simples", garantiu o secretário da Receita, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (05/08) pela comissão mista que discute a reforma tributária no Congresso Nacional.

Ele calculou que, ao unificar e simplificar impostos, a CBS vai reduzir de 52 para 9 o número de campos que as empresas precisam preencher na emissão de notas fiscais. E disse que isso pode até possibilitar a criação de declarações pré-preenchidas para as empresas.

"A simplificação permitirá para a Receita, caso a proposta seja aprovada, preparar, como fazemos no Imposto de Renda Pessoa Física, uma declaração pré-preenchida para os contribuintes, facilitando de forma significativa o cumprimento dessa contribuição", sugeriu.

Redução de custos

Tostes acredita que a CBS vai, portanto, permitir uma redução enorme no custo e no trabalho necessário à prestação de contas e ao gerenciamento tributário, que hoje representam um grande gargalo para as empresas.

Ele lembrou que, segundo relatório Doing Business, as empresas gastam cerca de 1.500 horas por ano para cumprir suas obrigações tributárias no Brasil. "São cerca de 1.500 horas por ano para pagar imposto, o que é muito elevado, considerando que a média da América Latina é de 600 horas e a média mundial é de menos de 400 horas", frisou o secretário._

Bolsonaro anunciou a sanção durante transmissão pelas redes sociais. Ao lado dele estavam os deputados federais Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gutinho Ribeiro (Solidariedade-SE), além do senador Jorginho Mello (PL-SC), que relatou a matéria no Senado.

De acordo com o discurso de Bolsonaro, a medida vai ajudar a preservar empregos durante a pandemia do novo coronavírus. O projeto havia sido aprovado em julho e aguardava sanção presidencial.

“Estamos fechando basicamente o leque para manutenção de empregos no Brasil”, disse Bolsonaro durante a live.

O senador Jorginho Mello disse que o projeto vai garantir a sobrevivência dos pequenos negócios. “Isso vai de encontro a tudo aquilo que o micro e pequeno empresário sempre sonhou.”

Dívidas micro e pequenas empresas

A Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou, em nota, que “a iniciativa tem o objetivo de autorizar a extinção de créditos tributários devidos pelas microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que participam do Simples Nacional, por meio de transação resolutiva de litígio. Com isso, os créditos da Fazenda Pública, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação.”

O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020).

A lei, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa

O PLP prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional._

Antes da habilitação da Dataprev, o contestamento só podia ser feito pelo site da Caixa Econômica Federal, no aplicativo Caixa - Auxílio Emergencial ou via Defensoria Pública da União (DPU).

O canal da Dataprev será voltado, principalmente, para os casos em que o indeferimento se dá em virtude de alteração da situação da pessoa com a atualização da base de dados cadastrais, como:

Em casos que o cidadãos que era menor de idade e que completaram 18 anos;

Para cidadãos que foram servidores públicos ou militares e não tenham mais o referido vínculo;

Para pessoas que perderam o emprego e não têm direito a auxílio desemprego ou não recebem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Contestação Auxílio Emergencial

Para fazer a contestação do Auxílio, na tela onde consta a mensagem do resultado do processamento, no site da Dataprev, caso o cidadão não concorde com o motivo da não aprovação do benefício, e tem como demonstrar que o resultado não retrata a realidade, basta apertar o botão “contestar análise”, que aparecerá abaixo da informação do critério de não aprovação para que o cidadão possa pedir a contestação.

O governo ressalta que a Dataprev já está processando as contestações feitas por meio das plataformas digitais da Caixa com dados mais atualizados.

Mais de 800 mil pessoas, consideradas inicialmente inelegíveis, já foram beneficiadas pela contestação através do aplicativo e começam a receber sua primeira parcela no dia 5 de agosto, conforme calendário divulgado na Portaria nº 453, de 31 de julho de 2020.

Em números gerais, mais de 108,9 milhões de cadastros já foram processados pela Caixa. Ao todo, mais de 66,9 milhões de pessoas já receberam o Auxílio Emergencial do Governo Federal. Segundo dados dessa segunda-feira (3) da Caixa Econômica Federal, 438,5 mil estão em reanálise.

Contestação pela DPU

Uma parceria firmada entre Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União também permite solucionar o caso de pessoas que tiveram o registro indeferido por meio administrativo, sem necessidade de judicialização._

Como contrapartida, segundo apurou o Estadão, a ideia é reduzir à metade o peso efetivo da tributação que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários. Hoje, as empresas pagam uma alíquota de 20% sobre os salários como contribuição à Previdência. A proposta é reduzir esse peso de encargos para 10%.

Redução de alíquotas

Guedes vai propor a redução de 20% para 15% da alíquota das empresas com um custo de R$ 50 bilhões de perda de arrecadação federal. A redução dos outros 5 pontos porcentuais seria obtida, na prática, com duas medidas parafiscais (sem impacto no Orçamento do governo): redução de 8% para 6% do valor dos salários que é depositado pelas empresas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e corte permanente da metade dos encargos que pagam ao Sistema S.

Além disso, a contribuição das empresas ao INSS do trabalhador que ganha até um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) será isenta para o patrão, ao custo de R$ 25 bilhões por ano para os cofres da União. Essa medida integra o novo modelo de Carteira Verde Amarela em gestação pela equipe econômica. Essa desoneração vale só para o trabalhador que recebe um salário mínimo e visa aumentar as contratações e barrar demissões de quem já tem emprego formal.

Guedes também prepara dois acenos importantes para ter apoio ao novo tributo: à classe média (com a ampliação da faixa que fica isenta do IR, dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 3 mil) e à indústria, com o fim da cobrança do IPI para eletrodomésticos. Aos cofres públicos, a primeira medida tem impacto de R$ 22 bilhões e a segunda, de R$ 30 bilhões. Um corte total do IPI para todos os produtos custaria bem mais: R$ 50 bilhões, segundo fonte que trabalha na proposta. Guedes quer acabar com o IPI para produtos, como por exemplo, geladeiras, máquinas de lavar e fogão.

A medida é importante para conseguir o apoio da indústria ao novo tributo. O setor de serviços já apoia a recriação da CPMF como saída para tirar do papel a chamada desoneração da folha de salários. Até o momento, o governo apenas enviou ao Congresso projeto de fusão de dois impostos federais: PIS e Cofins. O presidente Jair Bolsonaro deu autorização para que a equipe econômica avance numa proposta que inclua o novo tributo sobre transações financeiras.

Desoneração da Folha

Ao Estadão, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, disse estar disposto a discutir a criação de um novo tributo nos moldes da CPMF. "Achamos que a desoneração da folha, dependendo do nível que será feita, talvez seja necessária com uma nova base de tributação. Hoje, está evoluindo muito com comércio digital", afirmou.

A conta da fatura total de medidas de compensação à recriação da CPMF seria de R$ 127 bilhões. Pelas contas do governo, uma nova contribuição com alíquota de 0,2% cobrada tanto no crédito (entrada dos recursos na conta) como no débito (qualquer retirada de recursos) pode arrecadar R$ 125 bilhões.

Para bancar o Renda Brasil, o novo programa social que vai abarcar o Bolsa Família, o governo quer aumentar a alíquota do IR dos salários mais altos (acima de R$ 40 mil mensais), cortar as deduções de educação e saúde (as deduções reduzem ou isentam de pagar o imposto), e tributar os lucros e dividendos (a parcela do lucro distribuída aos acionistas de uma companhia). Dependendo do modelo, o benefício médio do novo programa pode subir de R$ 190,16 para um patamar mais próximo de R$ 300._