As empresas tinham que se adaptar às NRs nº 01, 07, 09 e 18 até a próxima segunda-feira (2). Contudo, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) a Portaria nº 8.873/2021 que prorroga o prazo para 03 de janeiro de 2022.

Caso não cumpram as normas regulamentadoras, as empresas podem ser multadas, além de correrem mais risco de serem processadas pelos trabalhadores.

Gerenciamento de riscos

A principal alteração, segundo advogados, está prevista na NR-1. Com base na norma, as empresas terão que implantar um sistema de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) incluindo um Plano de Resposta à Emergências (PRE).

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O Programa de Gerenciamento de Riscos, por exemplo, tem como principal função a avaliação de perigos, controle de riscos e plano de emergência nas empresas. Ele deverá passar a englobar todos os riscos ocupacionais, além de ergonômicos e de acidentes/mecânicos.

MEI

Outra importante mudança é que a partir da entrada em vigor das novas normas, o microempreendedor individual (MEI) estará desobrigado da elaboração do PGR. 

Contudo, empresas de maior porte devem incluir o MEI no próprio PGR, quando este prestar serviços em seu estabelecimento.

Prorrogação SST

De acordo com especialistas, essa prorrogação tende a ser muito positiva no atual momento, já que estão acontecendo muitas mudanças nas companhias por conta do retorno das atividades presenciais, ou pela consolidação do trabalho em regimes híbridos ou virtuais.

Em entrevista ao Valor, o advogado Felipe Cunha Pinto Rabelo, sócio do escritório TPC Advogados, também afirmou que esse novo prazo veio em boa hora para as empresas. “Em geral, seria um desafio muito grande, a entrada em vigor dessas normas, em meio à pandemia, uma vez que essas normas são passíveis de fiscalização e de penalidades”, diz.

NRs

Confira as NRs que vão entrar em vigor a partir do dia 03 de janeiro:

NR nº 01: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;

NR nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;

NR nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e

NR nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

Criadas originalmente no ano de 1978 pelo então Ministério do Trabalho, hoje Ministério da Economia, as normas regulamentadoras (NRs) são um conjunto de procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, cuja adoção de seus termos é obrigatória para empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT. Atualmente 37 NRs estão em vigor no país. _

Segundo a publicação, a medida é uma forma de proteger os assistentes sociais e os beneficiários dos programas de contaminação por Covid-19.

A portaria prorroga a suspensão que havia sido definida anteriormente em virtude da emergência em saúde pública provocada pela pandemia de coronavírus. Segundo o Ministério da Cidadania, essa é quarta vez que as revisões são suspensas.

Com isso, a checagem de dados, a revisão do cadastro e, consequentemente, os cortes, deixam de ser realizada para quem faz parte do Bolsa Família, é beneficiário da TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) ou recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social).

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O Ministério da Cidadania disse que a suspensão da revisão não prejudica quem está na fila à espera de receber o Bolsa Família, já que, mensalmente, podem ser incluídas novas famílias conforme há a exclusão de beneficiários que deixam de fazer parte dos critérios para estar no programa. A mesma regra vale para quem faz parte do BPC.

Bolsa Família

Neste mês, o Bolsa Família pagou benefícios a 14,69 milhões de famílias inscritas no programa. Do total, 9,48 milhões receberam a quarta parcela do auxílio emergencial de 2021. 

O auxílio foi prorrogado e haverá o pagamento de mais três cotas, ao menos até outubro deste ano.

O governo federal prepara, para o segundo semestre, o lançamento de um novo programa social, que deverá substituir o Bolsa Família e demais programas de repasse de renda. No entanto, ainda não há detalhes da medida, como número de futuros beneficiados, regras a serem cumpridas e valores que serão pagos._

Desde o início de julho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar cartas para segurados que não realizam perícia médica há mais de seis meses. Quem recebe a convocação tem 30 dias, a contar da data de recebimento notificada pelos Correios, para agendar o procedimento.

O INSS poderá também convocar as revisões utilizando a rede bancária, considerando o órgão pagador do benefício, quando esse tipo de notificação for disponível. Estão previstas ainda as convocações por meio eletrônico ou edital em Diário Oficial.

A revisão em benefícios por incapacidade temporária segue até dezembro, quando todas as convocações já devem ter sido expedidas. As revisões serão realizadas por peritos médicos federais em horários extraordinários.

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Segundo o INSS, das 724 agências da Previdência que possuem serviço de perícia médica 619 estão funcionando e 2.549 peritos médicos estão com as agendas abertas para atendimento. O tempo médio entre o agendamento e a realização da perícia médica é de 39 dias.

Revisão administrativa

Em outra frente, o INSS leva adiante também as revisões administrativas de benefícios, que são feitas com regularidade. Na atual etapa, a previsão é que 1,7 milhão de segurados recebam a convocação para regularizar alguma pendência de documentação identificada pelo INSS.

Desde setembro do ano passado, foram enviadas 732.586 cartas para revisão administrativa de benefícios com pendências documentais identificadas pelo INSS.

Quem recebe o aviso de revisão administrativa tem o prazo de 60 dias para regularizar a documentação solicitada e manter o pagamento regular do benefício. O INSS incentiva que o envio de documentos seja realizado por meio do Meu INSS (site ou aplicativo), no campo Atualização de Dados de Benefício.

É possível fazer a regularização também presencialmente. Para isso, o segurado deve ligar para o telefone 135 e escolher a opção Entrega de Documentos por Convocação e agendar atendimento na agência do INSS mais próxima de sua residência.

O INSS alerta que, em qualquer caso, as convocações são feitas somente pelos Correios, motivo pelo qual o segurado deve sempre manter seu endereço atualizado junto à Previdência Social._

A isenção é considerada um passo politicamente importante para afastar as resistências ao projeto que altera o Imposto de Renda – e que prevê a volta da cobrança na distribuição dos lucros e dividendos pelas empresas aos seus acionistas com uma alíquota de 20%. 

O projeto original e o parecer do relator preveem uma faixa de isenção de até R$ 20 mil por mês.

O relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), disse anteontem ao Estadão que estuda a isenção para as empresas do Simples, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Elas têm forte influência no Congresso, onde têm uma atuante frente parlamentar de deputados e senadores.

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O Simples, com todas as regras diferenciadas, também será mantido no parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110, que trata de impostos que incidem sobre o consumo.

O governo e o relator não querem aumentar a oposição política ao projeto do IR. Desde que o relator propôs uma redução mais agressiva da alíquota do IR das empresas e fez concessões a alguns setores, as resistências vêm diminuindo. A isenção mantida para empresas do Simples beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados.

“Se precisar subir mais um pouquinho, sobe mais um pouco. Não quero mexer com dentista, médico, profissional liberal, não queremos atingir a classe média, nada disso. Queremos tributar os mais afluentes e desonerar as empresas e assalariados”, afirmou Guedes, na semana passada, em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Apesar da diminuição das resistências, um grupo de 22 instituições divulgou na segunda-feira um manifesto pedindo o arquivamento do projeto em tramitação na Câmara. As instituições que assinam o documento, enviado aos parlamentares, representam o setor elétrico, o comércio de bens e serviços (nacional e internacional), sociedades profissionais e a indústria farmacêutica.

Propostas de reforma tributária no Congresso 

No Congresso, tramitam no momento três propostas de reforma tributária, cada um competindo pelo protagonismo: os projetos do Imposto de Renda e de criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , com fusão do PIS e Cofins, na Câmara; e a PEC 110, uma proposta mais abrangente, incluindo impostos estaduais e municipais, no Senado.

Um integrante da equipe econômica disse que não haverá “briga” de disputa porque o relator da reforma da PEC, senador Roberto Rocha, está alinhado com as propostas do governo. Além disso, já está pronto o projeto que cria um “passaporte tributário” para as empresas quitarem dívidas e conseguirem sair das dificuldades depois da crise da covid-19. Setores fragilizados pela crise, como de bares e restaurantes, terão 80% de perdão de dívida._

Fonte: com informações de O Estado de S.Paulo_

As liberações, que começaram em julho, até o momento correspondem a 68% do total previsto para o programa neste ano, de R$ 25 bilhões.

As instituição que mais emprestaram recursos foram:

Banco do Brasil (R$ 6 bilhões); 

Caixa (R$ 4,2 bilhões); 

Bradesco (R$ 2,4 bilhões). 

Sicoob (R$ 1,2 bilhão);

Itaú (R$ 1,2 bilhão);

Sicredi (R$ 1,2 bilhão);

Santander (R$ 365 milhões)

BDMG (R$ 109 milhões);

Banrisul (R$ 80 milhões);

Banco da Amazônia (R$ 50 milhões);

demais bancos (R$ 55 milhões).

Banestes, AILOS, Banese e Agência de Financiamento de Goiás também estão operando a linha.

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Pronampe com condições menos vantajosas

A nova versão do programa traz condições menos vantajosas do que as praticadas em 2020, quando os empréstimos somaram R$ 37 bilhões e a garantia foi de 85% da carteira.

Na nova rodada, a garantia é de 20%. Foram aportados R$ 5 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que podem viabilizar a liberação dos R$ 25 bilhões. 

A taxa de juros, que no ano passado era de 1,25% ao ano mais Selic, é, agora, de até 6% ao ano mais Selic.

Sancionado pela Lei 14.161/2021, a linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) tem como objetivo continuar auxiliando os empreendedores que ainda sofrem os impactos da pandemia da Covid-19._

No entanto, também são credores vários outros importantes segmentos, leque este de empresas que segue aumentando.

Neste trabalho vamos analisar a problemática da recuperação tardia e parcial  do crédito do ICMS suportado pelas empresas e seus reflexos. Uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado.

O princípio mais marcante do ICMS, talvez seja a sua não cumulatividade. Ou seja, o imposto pago em uma operação de entrada, deverá ser deduzido por ocasião do imposto a pagar por ocasião desta saída.

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Exemplo, pagou-se 100 de imposto na compra.   E na venda tem-se 120 de imposto, descontando-se os 100 iniciais já pagos deve-se pagar apenas a diferença de 20 para totalizar os 120 de impostos devidos.

Em muitos casos, não se pode descontar os 100 iniciais já pagos. São os casos nos quais a empresa acumula crédito acumulado de imposto.  No caso crédito acumulado de ICMS.

Mensalmente já são fornecidos, a Fazenda Estadual a movimentação detalhada de todas estas informações através da escrituração fiscal digital. A Secretaria Estadual da Fazenda, já tem todos os dados em seu poder, bastando liberar o crédito acumulado para que a empresa possa se ressarcir dos valores os quais pagou a maior.  

A DEMORA NA SOLUÇÃO

Para que este ressarcimento ocorra  é necessário submeter toda a escrituração fiscal e contábil da empresa novamente através de auditoria a Secretaria Estadual da Fazenda, a fim de que  o crédito acumulado de ICMS seja considerado válido e posteriormente homologado, ou aprovado.  

Ocorre que este processo demora chegando a meses e até anos em muitos casos.  Inexistindo correção monetária sobre estes valores.

Inobstante, muitas empresas acumulam o saldo credor durante vários meses e até mesmo exercícios fiscais a fio. Deixando nestes casos de solicitar a homologação/aprovação do saldo credor acima mencionada.

Cria-se aqui outro problema pois, só é possível solicitar esta homologação retroagindo aos últimos cinco anos.  Se hoje estamos em 2021, só é possível retroagir, em se falando de homologação de crédito fiscal na esfera administrativa, nas unidades da federação que assim exigem, ao ano de 2016.

AS PERDAS FINANCEIRAS

Supondo-se que a empresa possui hoje em sua escrita fiscal a cifra de 23 milhões de reais de crédito acumulado e que no início de 2016 este saldo era de 12 milhões, pela regra dos cincos anos de prescrição, o saldo passível de ser homologado pela Secretaria da Fazenda é de 11 milhões, que é o saldo de 2016 a 2021.

Neste caso portanto, apesar da empresa ter 23 milhões de crédito acumulado em sua escrita fiscal em 2021, somente poderá solicitar homologação e aprovação de 11 milhões de reais que é o crédito acumulado durante os últimos cinco anos.

Note-se que esta regra específica não vale para todas as unidades da federação, e sim somente para aquela que tem sistemática estabelecida de homologação e transferência de crédito acumulado, como é o caso dos Estados do Paraná (SISCRED), e de São Paulo (e-CredAc), por exemplo.

AS DIFICULDADES IMPOSTAS PELA SEFAZ PARA A RECUPERAÇÃO

No Estado de São Paulo, existem duas sistemáticas para esta homologação, uma conhecida como sistemática simplificada (Portaria CAT 207/2009) e a sistemática de custeio (Portaria CAT 83/2009).

A sistemática simplificada por exemplo, nem sempre chega ao cálculo da integralidade do crédito apurado na escrita fiscal.   Inobstante a isto, possui um limite mensal de apropriação do crédito acumulado, equivalente a 10.000 Ufesp. (unidade de referência fiscal).

Em que pese o elevado nível de informatização, não são todas as empresas paulistas que estão tecnicamente aptas a buscar a homologação/aprovação do crédito acumulado do ICMS pela Sistemática de Custeio, pois esta sistemática, é a que permite a homologação dos créditos integrais lançados na escrita fiscal da empresa.

No entanto, o nível de detalhamento de informações e dificuldade que esta sistemática impõe, impede que muitas empresas consigam buscar a homologação retroativa de seus créditos.  Pois sua implantação demanda muitas horas e até meses, o que torna estas empresas habilitadas a homologar o crédito gerado apenas daquele momento em diante. Deixando assim as perdas dos créditos não recuperados para trás.

OS REFLEXOS FINANCEIROS

Há de se considerar também que estes valores desembolsados que constituíram o crédito acumulado, além de não serem passíveis de correção, também geram imposto de renda e contribuição social, pois estão lançados em impostos a recuperar no Ativo, gerando um resultado fictício, enquanto não monetizados.

Enquanto se está pagando Imposto de Renda, sobre algo que não se recebeu efetivamente, está se tendo um desembolso desnecessário de dinheiro, em outras palavras um prejuízo.

Face a demora em monetizar estes créditos, há de se rever a classificação contábil dos mesmos para, se for o caso, diferir ou postergar este Imposto de Renda, até o momento da efetiva percepção financeira destes recursos. 

REFLEXO CONTÁBIL

Considerando a alíquota padrão de 34% do Imposto de Renda para as empresas lucrativas, deve a contabilidade adequar estes aspectos.  Logo, para cada 100 de Imposto a Recuperar foram desembolsados mais 34 de Imposto de Renda.   No entanto, se ultrapassados cinco anos existem valores que não mais se recuperam, devendo ser feitos os devidos ajustes.

O reflexo contábil da parcela do crédito acumulado não recuperável

Deve a contabilidade providenciar, se for o caso a baixa deste crédito prescrito para a rubrica “Resultados – Custos”, adequando assim o Ativo Circulante para a realidade do que pode ser efetivamente recebível e também efetuados os ajustes na base de cálculo do Imposto de Renda já pago.

O reflexo contábil da parcela do crédito acumulado passível de recuperação,

No caso em que os procedimentos para homologação administrativa do crédito já tenham se iniciado, estes valores de fato podem a vir ser classificados como “Disponibilidade Financeira”.

SÍNTESE CONCLUSIVA

O Custo Financeiro dos valores desembolsados que constituíram o crédito acumulado; a parcela do crédito anterior a cinco anos;  a não correção monetária destes créditos; as dificuldades que a Fazenda cria para a liberação destes créditos; aliada a sua demora em fazê-lo e ainda parcialmente, faz com que o crédito1          acumulado do ICMS se constitua em um dos mais graves problemas tributários das empresas a ele sujeitos na atualidade.

Temos aqui, sem exageros, uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado de crédito do imposto.  Isto porque a alíquota desembolsada e os fatores aqui elencados, não raro superam percentual de margem de lucro da empresa. _

Entre os principais objetivos da reforma estão a criação de estímulos para melhoria de serviços, a redução da diferença salarial entre servidores públicos e outros empregados, e acima de tudo, alcançar enfim um corte de gastos considerável.

Atualmente, a folha de pagamentos desse setor é um dos principais custos do orçamento federal, com salários médios 90% maiores que a média salarial da iniciativa privada.

Novas regras

Se aprovada, entre as alterações estarão novos tipos de contratações, fim da estabilidade do trabalhador e também da progressão automática na carreira, além da redução de benefícios para novos concursados.

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Entre o corte dos benefícios se destacam o fim das licenças (licença-prêmio, licença-assiduidade), férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

Uma nova inclusão seria a possibilidade de acumular dois empregos, dependendo do cargo ocupado, o que hoje não é permitido em praticamente nenhuma vaga.

Excluídos das alterações

Caso aprovada, a Reforma Administrativa não será aplicada para funcionários públicos já na carreira, apenas para novos concursados, sendo válida para âmbito municipal, estadual ou federal.

Para militares, magistrados e parlamentares a situação atual é mantida pela Reforma, pelo menos até o momento, e novos ingressantes não sofrerão com os possíveis cortes.

Essa categoria está sendo atingida de outra forma, com o Projeto de Lei dos Supersalários, que quer limitar os recebimentos desse grupo que recebem salários acima do teto constitucional do funcionalismo público._

A equipe econômica quer que mudanças na tributação do IR (Imposto de Renda) sejam usadas para bancar o novo programa de transferência de renda, que pode se chamar Renda Cidadã ou Renda Brasil. Mas o projeto que busca alterar a cobrança do IR ainda está em discussão no Congresso, e sem previsão para ser votado.

A estratégia do governo de vincular o orçamento do novo Bolsa Família a uma fonte de recursos ainda incerta foi recebida com críticas por especialistas e parlamentares.

Por isso, integrantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Economia dizem que esse plano deve ser reestruturado. Isso evitaria desgaste entre a ala política do governo e o Congresso, que querem um novo programa social funcionando já em novembro.

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A ideia agora é buscar uma fonte de recursos já garantida e que viabilize o funcionamento do novo Bolsa Família enquanto a reforma tributária é debatida pelo Congresso. A equipe de Guedes trabalha nesta solução temporária para destravar a conclusão do desenho do programa social turbinado.

O governo tem sido cobrado por líderes partidários a apresentar a proposta de reformulação e ampliação do Bolsa Família, prometida desde o primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro. A medida faz parte da tentativa de conter a queda de popularidade do presidente, que pretende tentar a reeleição.

Quando há a criação de uma nova despesa permanente, como em um programa social, o governo precisa compensar a medida com o aumento de receita ou corte de outros gastos.

Novo Bolsa Família

O novo programa social ainda está em elaboração. A ideia é elevar o benefício médio por família dos atuais R$ 190 mensais para algo próximo de R$ 270.

O número de beneficiários também deve aumentar, passando de 14,7 milhões de famílias para aproximadamente 17 milhões. Com isso, o custo do programa tende a subir para cerca de R$ 53 bilhões por ano. No Orçamento de 2021, a verba para o Bolsa Família é de R$ 34,9 bilhões.

Guedes ainda deseja que o novo Bolsa Família seja bancado com parte dos recursos a serem obtidos com eventual aprovação do fim da isenção tributária sobre dividendos. Isso faz parte do projeto de reforma do IR.

Mas, segundo interlocutores do ministro, uma outra fonte de receita deve ser prevista momentaneamente para que as discussões no Congresso sobre o novo programa de transferência e a reforma tributária possam ocorrer separadamente.

No dia 15 de julho, Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto que flexibiliza o Orçamento e autoriza o governo a apresentar a proposta de reformulação do programa social prevendo, como forma de compensação desses novos gastos, medidas que estão em tramitação no Legislativo.

Dessa forma, o Palácio do Planalto precisaria aprovar, primeiro, essa proposta em votação no plenário do Congresso. Depois disso, enviaria o projeto do novo Bolsa Família, que dependeria da aprovação da reforma no IR.

Integrantes do governo passaram então a defender um caminho mais simples para o programa de transferência de renda. A reforma tributária defendida pelo Ministério da Economia ainda passa por ajustes após uma enxurrada de críticas.

O Ministério da Economia compreende o apelo político da reformulação do Bolsa Família, mas seguirá defendendo que a compensação a longo prazo deve ser o fim da isenção sobre dividendos.

“[A tributação de dividendos é uma] fonte muito bem-vinda do ponto de vista de justiça social. Taxar os super-ricos e financiar a redução de imposto para os assalariados e fortalecimento do Bolsa Família”, afirmou Guedes, no dia 14 de julho.

Como a versão atual da reforma do IR deixa um rombo anual de R$ 30 bilhões nas contas públicas, o governo pretende usar uma brecha jurídica para financiar o programa social.

De um lado, técnicos do Ministério da Economia argumentam que cortes amplos de tributo presentes no projeto não precisam ser compensados.

Ao mesmo tempo, afirmam que o ganho de arrecadação gerado especificamente pela taxação de dividendos pode ser usado para compensar o novo Bolsa Família.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo_