No último estudo feito, entre a última semana de setembro e 1º de outubro, 31% dos empresários responderam que conseguiram crédito - o maior percentual registrado ao longo dos últimos meses.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o acesso ao crédito por parte dos pequenos negócios continua sendo um dos principais desafios durante a pandemia.

“Historicamente, os pequenos negócios enfrentam mais dificuldades quando se trata de conseguir um empréstimo. É um problema que ficou mais evidente durante a pandemia, e o Sebrae tem atuado para orientar os empresários sobre a importância de uma gestão financeira eficiente, que permita avaliar a saúde financeira da empresa de forma mais eficiente”, explicou.

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Entre os principais obstáculos enfrentados pelos donos de micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores (MEI) , quando se trata de buscar um empréstimo, está a falta de informações organizadas para que a instituição financeira faça uma análise de crédito mais adequada sobre a empresa.

De acordo com o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Weniston Ricardo, é preciso que os empreendedores tenham consciência sobre a importância da gestão financeira da empresa, com controle rígidos, principalmente em momentos de crise.

Dicas

Para ajudar os donos de pequenos negócios a driblar os obstáculos para acesso ao crédito, o analista separou as cinco dicas a seguir:

1.Tenha informações financeiras organizadas antes de buscar o crédito

Qualquer instituição financeira vai analisar os riscos do empréstimo a partir de informações dos negócios, analisando o histórico de relacionamento, se houver e a movimentação financeira do negócio.

É fundamental que a gestão financeira da empresa esteja em dia, com controles financeiros atualizados e um planejamento das finanças para os próximos meses. Dependendo do porte do negócio, o uso de sistemas de gestão facilita a organização das finanças, mas a conhecida planilha pode ajudar.

2. Conheça e informe-se sobre as linhas de crédito que oferecem aval de terceiros, com garantias

Outro obstáculo muito comum refere-se às garantias exigidas pelas instituições financeiras, como os grandes bancos comerciais. Se o empresário não tem garantias para oferecer, ele pode buscar atrelar o empréstimo ao aval de terceiros, por meio de fundo garantidores.

O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), por exemplo, é um fundo garantidor constituído pelo Sebrae, para complementar garantias nas operações de crédito dos pequenos negócios junto às instituições conveniadas. Assim o Sebrae, se torna uma espécie de avalista, por meio do Fampe.

3. Avalie a real necessidade de crédito para o seu negócio

Quando a empresa já tem um relacionamento bancário estabelecido ao longo de tempo, geralmente os bancos oferecem limites de crédito pré-aprovados automaticamente, mas nem sempre essas ofertas valem a pena. Por isso, o empresário deve ficar atento porque quanto mais facilitado é o crédito, maiores são os custos da operação.

Para não cair em armadilhas, o ideal é que o empresário avalie realmente se aquela oferta de crédito pré-aprovada, de até mesmo um cheque especial, será um bom negócio.

O Sebrae destaca a importância do uso do crédito de forma consciente para evitar erros como esse. Muitas vezes, buscar o crédito de uma linha direcionada para o capital de giro, por exemplo, pode ser mais vantajoso e com custos menores.

4. Busque crédito em outras instituições financeiras não bancárias

Durante a pandemia, o Sebrae identificou que muitas cooperativas de crédito e fintechs (conhecidos como bancos digitais), apresentaram taxa de sucesso na oferta de empréstimos bem superiores aos grandes bancos comerciais. São instituições que podem oferecer condições mais atraentes na hora de negociar um financiamento.

A palavra de ordem é pesquisar bastante e quem sabe, negociar com o gerente do seu banco, tendo em vista as propostas oferecidas nessas outras instituições. Conheça o levantamento feito pelo Sebrae com as principais linhas de crédito oferecidas aos pequenos negócios, clicando aqui. Mas não esqueça de ficar atento às condições gerais do que é oferecido, como taxa de juros, prazo total, limite e carência.

5. Evite a negativação da sua empresa

As pesquisas realizadas pelo Sebrae, em parceria com a FGV, durante a pandemia, apontaram que o principal motivo para os pequenos não conseguirem crédito é a negativação do CPF ou do CNPJ da empresa. Por isso, evite atrasar alguma dívida por dois ou mais meses para evitar que a empresa seja incluída em um cadastro negativo.

Antes de buscar o crédito, tente renegociar as suas dívidas para que não comprometa o fluxo de caixa da sua empresa, tornando-a inadimplente._

A Instrução Normativa 1.990/20 estabelece que o prazo para a entrega do formulário é até as 23h59 de 26 de fevereiro.

A declaração não deve ser confundida com a DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), que é o envio de informações de renda dos contribuintes pessoa física. As regras para o IRPF 2021 (ano-base 2020) ainda serão divulgadas pela Receita.

A Dirf, por sua vez, é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Receita a retenção de impostos na fonte, além de rendimentos pagos a pessoas físicas no país.

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Logo, são obrigadas a apresentar a Dirf 2021 as pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IRRF, mesmo que em um único mês de 2020.

Na Dirf 2021 deverão ser informados, entre outros:

- Rendimentos do trabalho assalariado, quando o valor pago durante 2020 for igual ou superior a R$ 28.559,70;

- Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6 mil, pagos durante 2020, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

- Dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de ME ou de EEP, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;

- Dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de SCP;

- Honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de servidores públicos.

Malha fina

A Dirf é importante para o trabalhador que declara o Imposto de Renda porque, se houver qualquer diferença entre ele e a declaração da pessoa física a ser enviada em 2021, o cidadão cai na malha fina.

"O valor estipulado em R$ 28.559,70 é o que define quando uma pessoa física passa a estar obrigada a declarar a DIRPF quando recebe rendimentos tributáveis, base de Imposto de Renda", diz o diretor executivo da Confirp.

"E a Dirf é uma das formas que a Receita vai receber as informações das fontes pagadoras informações pela Receita. Comparando-se Dirf e DIRPF, se houver divergência, a declarações vão para a malha. A partir daí, o Fisco vai procurar saber o porquê das informações discrepantes.

Pessoa física também faz a Dirf

O diretor da Confirp explica que há casos em que a pessoa física também deve enviar a Dirf.

"O empregador doméstico que paga salário com retenção de Imposto de Renda na Fonte em pelo menos um pagamento feito ao seu trabalhador no ano-base de 2020 - pagamento de salário, férias, 13º salário ou rescisão -, ou que tenha pago a partir de R$ 28.559,70 durante este período, deve apresentar a Dirf à Receita Federal", diz Domingos.

Como fazer a declaração

De acordo com a publicação no DOU desta segunda (23), a Dirf deverá ser feira pelo PGD 2021 (Programa Gerador da Dirf) . A versão atualizada do programa ainda deverá ser disponibilizada pela Receita.

O PGD é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf 2021 ou importação de dados._

A divulgação dos dados aconteceu nesta terça-feira (24). Os números oficiais também mostram que o resultado de outubro foi o maior para o mês em seis anos, ou seja, desde 2014, quando o valor atingiu R$ 170,2 bilhões.

Já no acumulado de janeiro a outubro de 2020, porém, há queda na arrecadação. Foram R$ 1,18 trilhão, valor 9,45% menor que o registrado no mesmo período de 2019, quando somou R$ 1,26 trilhão.

Arrecadação de empresas

De acordo com a Receita, a arrecadação de impostos pagos por empresas (IRPJ e CSLL) subiu quase 18% em outubro. Foram R$ 31,9 bilhões, ante R$ 27,3 bilhões em outubro do ano passado.

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A maior parte da alta se deve ao balanço trimestral das companhias. Segundo a Receita, os fatores determinantes para os resultados de outubro foram: o crescimento dos impostos arrecadados pelas empresas e a redução a zero das alíquotas do IOF aplicáveis nas operações de crédito.

O Fisco também divulgou que o mês de outubro registrou os seguintes dados:

Cofins/Pis Pasep: crescimento de 19,97% (impactado pelo recolhimento no mês das parcelas diferidas do mês de maio e o crescimento do volume de vendas em relação a setembro de 2019);

Receita Previdenciária: alta de 15,01% (impactado pelo recolhimento das parcelas diferidas e também o aumento de compensações);

IRPJ/CSLL: crescimento de 17,97% (impactado pelo balanço trimestral. Há recolhimentos maiores nos meses de outubro, janeiro e julho);

IRPF: crescimento de 19,26% (diferimento dos recolhimento das cotas neste ano. A postergação da entrega das declarações. Essa diferença de dois meses faz com que o volume de cotas elas venham em patamares maiores).

IPI (exceto vinculado): crescimento de 14,26% (destaque para o setor metalúrgico)

Cide - combustíveis: queda de 5,93%

IOF: queda de 71,19% (porque houve a prorrogação da desoneração do tributo sobre as operações de crédito)._

A afirmação foi dada em um evento virtual promovido por uma empresa de investimentos. O ministro disse que há pressão política pela prorrogação e que a área econômica está preparada para reagir "se houver uma segunda onda" da Covid-19.

Mas Guedes disse acreditar que a doença "cedeu" e "está descendo", e, por isso, o auxílio não seria mais necessário, já que a economia "está voltando forte".

"A ideia é que o auxílio emergencial se extingue no final do ano. A economia está voltando forte, a doença está descendo. Eu não estou dizendo duas ou três semanas. Eu estou dizendo, de 1,3 mil, 1,4 mil mortes diárias, a coisa caiu para 300, 250. Agora, parece que voltou para 350. É uma tragédia de dimensões imensas, é terrível essa epidemia que abateu sobre o Brasil [...]. Contra evidência empírica, não há muito argumento. Os fatos são que a doença cedeu bastante e a economia voltou com muita força", declarou.

Segundo onda

Segundo levantamento do consórcio de veículos de imprensa a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde, consolidados às 20h deste domingo (22), o Brasil uma tem média móvel de 484 mortes por Covid por dia e em dez estados as mortes estão em alta.

"Do ponto de vista do governo não existe a prorrogação do auxílio emergencial. Evidente que há muita pressão política para isso acontecer. É evidente que tem muita gente falando em segunda onda, etc. e nós estamos preparados para reagir a qualquer evidência empírica. Se houver uma evidência empírica, o Brasil tiver de novo mil mortes, tiver uma segunda onda efetivamente, nós já sabemos como reagir, já sabemos os programas que funcionaram melhor", afirmou o ministro.

O Auxílio Emergencial começou a ser pago em maio. Inicialmente, iriam até julho. Depois foi prorrogado até setembro e, uma segunda vez, até dezembro. No início, o valor era R$ 600, mas passou para R$ 300 nas últimas parcelas.

Segundo informou o blog de Valdo Cruz, a ala política do governo voltou a defender a prorrogação do auxílio emergencial por dois ou três meses em 2021 em razão da indefinição a respeito da criação de um novo programa social.

No último dia 12, Guedes afirmou que, se houver uma "segunda onda" da Covid-19 — que, para ele, não está caracterizada — a prorrogação seria "uma certeza". "Se houver uma segunda onda de pandemia, não é uma possibilidade, é uma certeza", declarou na ocasião.

Custos da prorrogação

O Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, prevê que uma prorrogação, por quatro meses do auxílio emergencial, no valor de R$ 300, para cerca de 25 milhões de pessoas custaria aos cofres públicos cerca de R$ 15,3 bilhões.

Para a IFI, o auxílio é importante, mas é necessário encontrar formas para financiá-lo, caso o governo e o Legislativo decidam estendê-lo outra vez.

“O espaço fiscal no teto [de gastos] não existe, é muito pequeno, exíguo para se fazer gastos adicionais. Se o teto for mantido como está, precisaria de compensação em outros gastos. E os gastos discricionários já estão num limite muito baixo”, disse Felipe Salto, diretor-executivo da IFI.

Na avaliação dele, a PEC emergencial – que busca soluções para a preservação do teto – não deve avançar neste ano, assim como a PEC do pacto federativo._

Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios.

Contudo, diversos leitores do Contábeis relataram que receberam intimações de cobranças relativas a débitos de 2020. Conforme mostra a intimação abaixo:

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De acordo com a contadora Ana Laura Alonso, a notificação chegou pela caixa postal dos clientes inadimplentes que são optantes do Simples Nacional.

“Quando fui fazer as apurações de outubro, me deparei com a intimação na caixa postal dos clientes. Todos receberam a notificação de exclusão caso os débitos não sejam colocados em dia”, conta.

Entretanto, em nota exclusiva para o Contábeis, a Receita Federal informou que a suspensão da exclusão está mantida.

“Neste ano, excepcionalmente, não haverá a exclusão do Simples Nacional por dívidas. Entretanto, a cobrança dos débitos continua normalmente com a emissão dos avisos de cobrança”, afirmou o Órgão.

Exclusão do Simples Nacional

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), o percentual de perda média do faturamento chegou a 70% na primeira semana de abril. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte._

De acordo com a nota, para efetuar o pagamento, o contribuinte deverá acessar o Portal e-CAC, por meio do menu “Pagamentos e Parcelamentos” ou nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil, como mostra a imagem abaixo:

As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.

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A inadimplência do parcelamento está sujeita a exclusão do contribuinte no parcelamento e a sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin)._

Aos trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, o pagamento já é referente à 3ª parcela de R$ 300 do benefício. Nesta sexta, recebem 1,6 milhão de trabalhadores cujo número do NIS encerra em 4.

Entre os demais trabalhadores, estão 2,8 milhões que vão receber uma parcela do Auxílio Emergencial extensão, de R$ 300. Outros 700 mil ainda vão receber alguma das parcelas de R$ 600. Os pagamentos desta sexta são para nascidos em dezembro.

Com os pagamentos, a Caixa conclui o 4º ciclo de pagamento dos benefícios aos trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família. O próximo ciclo começa já neste domingo (22).

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Para os trabalhadores fora do Bolsa Família, a ajuda paga nesta sexta será creditada em conta poupança social digital da Caixa, que poderá ser usada inicialmente para pagamento de contas e compras por meio do cartão virtual. Saques e transferências para quem receber o crédito nesta sexta serão liberados no dia 5 de dezembro.

Quem deve receber

Confira a lista de trabalhadores que devem receber o auxílio emergencial nesta sexta-feira, 20.

- 1,6 milhão de trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, cujo número do NIS encerra em 4, recebem a 3ª parcela de R$ 300

- 700 mil trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 600:

- Aprovados que já receberam 4 parcelas recebem a quinta parcela;

- Aprovados que já receberam 3 parcelas recebem a quarta parcela;

- Aprovados que já receberam 2 parcelas recebem a terceira parcela;

- Aprovados que já receberam 1 parcela recebem a segunda parcela;

- Novos aprovados recebem a primeira parcela.

- 2,8 milhões de trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 300:

- Trabalhadores que já receberam as 5 parcelas de R$ 600 recebem a primeira de R$ 300;

- Trabalhadores que já receberam 1 parcela de R$ 300 recebem a segunda parcela de R$ 300

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br._

A ideia foi confirmada pelo secretário de Comunicação do governo, Fabio Wajngarten, em entrevista ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, publicada no sábado nas redes sociais do parlamentar.

Uma MP com o mesmo propósito foi editada em agosto de 2019 por Bolsonaro, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso e perdeu a validade em dezembro do mesmo ano.

Balanços

A MP permitia a empresas com ações em bolsa a publicação de seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou no Diário Oficial gratuitamente.

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Uma lei sancionada pelo próprio presidente em abril do ano passado, porém, já previa que os balanços fossem publicados de forma resumida nos jornais de grande circulação do local em que esteja a sede da companhia a partir de 1.º de janeiro de 2022. A MP anteciparia a medida em um ano.

"Não há razão para as empresas continuarem investindo em páginas de jornais, jamais menosprezando o meio. O jornal físico tem grande importância. Agora, não há razão para que empresas gastem do seu orçamento, muitas vezes apertado, para publicação de balanço. Onde uma mera URL poderia contemplar toda a obrigação legal dessa publicação, a custo zero”, afirma Wajngarten._