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DAS: Guia de arrecadação mensal do MEI terá aumento a partir do mês de março
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos aos novos valores do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor do boleto mensal de tributos do MEI sofrerá aumento com base no novo salário mínimo. O novo reajuste começa a valer a partir do DAS que vence no dia 20 de março.
Valor DAS
Com o aumento, o DAS passa de R$ 50,90 para R$ 53,25 para ocupações de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, de R$ 54,90 para R$ 57,25 para MEI que presta serviços em geral e de R$ 55,90 para R$ 58,25 para ocupações mistas, ou seja, que exerçam tanto atividades de comércio e/ou indústria quanto serviços.
?O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS)?, explica analista do Sebrae Minas Laurana Viana.
DAS
A contribuição obrigatória assegura o direito ao MEI à aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, auxílio doença, salário maternidade, além de pensão por morte e auxilio-reclusão para seus familiares.
O DAS deve ser emitido pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo da Receita Federal. Os formalizados também poderão comparecer às Agências de Atendimento do Sebrae de sua cidade e solicitar a impressão da guia gratuitamente.
O tributo deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito por débito automático, pela internet ou em bancos, caixas eletrônicos e em casas lotéricas.
Caso a guia não seja paga, o MEI pode ter a suspensão dos benefícios previdenciários, e ainda ter que pagar multa e juros. Se o MEI não exerce mais a ocupação registrada em sua empresa, deverá solicitar a baixa do CNPJ._
Trabalho Intermitente ? Responsabilidade do Pagamento dos 15 Primeiros dias de Afastamento
O § 13 do art. 452-A da CLT (incluído pela MP 808/2017) estabelecia que a empresa não estava obrigada ao pagamento dos primeiros 15 dias (nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91) quando houvesse afastamento por doença ou acidente do trabalho, conforme abaixo:
§ 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.
Entretanto, o referido parágrafo foi revogado em decorrência da perda da validade da citada MP.
Assim, caso haja afastamento do empregado (doença ou acidente), o pagamento do benefício será devido pela Previdência Social somente a partir do 16º dia, já que os 15 primeiros dias continuam sendo devidos pelo empregador.
Considerando que o § 14 do art. 452-A da CLT também foi revogado, o salário maternidade no contrato intermitente também deve ser pago integralmente pela empresa, a qual deduz tal valor quando da composição da GPS para recolhimento à Previdência Social._
Desaposentadoria, Reaposentadoria e Revisão: O que muda com a decisão do STF?
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho não podem recalcular o valor do benefício. A decisão coloca fim aos pedidos de desaposentadoria e reaposentadoria.
De acordo com o advogado Hilário Bocchi, especialista em aposentadoria, mesmo que o trabalhador se aposente e continue trabalhando, é obrigado a contribuir com o INSS. Dessa forma, os pedidos para aumentar o valor do benefício se tornam comuns.
Dê o Play e ouça a entrevista completa com o especialista:
Reaposentação
A reaposentação é a renúncia aos benefícios anteriores em troca de uma nova aposentadoria mais vantajosa. Neste caso, o aposentado descartaria o tempo de contribuição usado anteriormente, e faria um cálculo apenas pelo novo período.
De acordo com o advogado Hilário Bocchi, especialista em aposentadoria, em 2016 o STF já havia barrado o recálculo por meio da desaposentação, por isso a decisão da semana passada já era esperada.
Desaposentação
Na desaposentação, o trabalhador aposentado que voltava ao mercado de trabalho pedia a revisão do benefício, juntando as contribuições anteriores à primeira aposentadoria às atuais, chegando a um cálculo mais vantajoso.
Contudo, advogado explica que o STF decidiu que todas contribuições posteriores à aposentadoria não podem servir para aumentar o valor do benefício. Portanto, o que resta para os aposentados insatisfeitos com os valores que recebem é a revisão.
Revisão da Aposentadoria
De acordo com Hilário Bocchi, a revisão da aposentadoria nada mais é do que a correção do valor do benefício que influi, concedido de forma equivocada. Nesse caso, ele recomenda que o aposentado solicite o recálculo do benefício.
?Todas as pessoas que se aposentam, podem pedir revisão do valor do aposentadoria. Nem tudo está perdido. Dá para salvar um eventual erro no valor do benefício, mas é preciso se atentar ao prazo que é de 10 anos?, explica o especialista.
Além disso, é preciso lembrar que só podem ser analisadas as questões anteriores a data de inicio do beneficio._
Nova versão do PGD DCTF está disponível para download
No dia 11 de fevereiro de 2020, foi disponibilizada para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a versão 3.5c do Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF Mensal, que deve ser utilizada para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , original ou retificadora, inclusive nas situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.
A nova versão permite o preenchimento das declarações referentes ao ano de 2020 e corrige a verificação do número da Declaração de Compensação (DComp), que estava impedindo a informação de determinados números válidos.
Recomenda-se gravar as DCTF elaboradas nas versões anteriores antes de instalar o novo programa, a fim de que elas possam ser importadas caso desejado. As declarações elaboradas nas versões 3.4, 3.5, 3.5a e 3.5b do PGD DCTF Mensal podem ser recuperadas mediante a utilização da função ?Importar? do menu ?Declaração?.
Para verificar se a versão do PGD instalada é a mais recente, basta conferir a data apresentada na tela ?Sobre a DCTF Mensal 3.5? do menu ?Ajuda?, que deve ser igual a 11/02/2020._
Extinção do eSocial: o que mudará a partir de 2020?
Anunciada recentemente, a extinção do eSocial seguramente figura entre os temas que mais tem levantado discussões e gerado dúvidas, especialmente entre empregadores e empresas. Não é para menos, já que esse sistema fez e faz parte da realidade de grande parte dos negócios.
De acordo com o anúncio feito pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, para o ano de 2020, uma série de alterações serão realizadas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ? eSocial, com o objetivo de torná-lo mais moderno, simples e eficiente.
Conforme divulgado, o objetivo é substituir o eSocial por dois novos sistemas. Embora se fale muito na extinção do eSocial, anúncios realizados por autoridades e notícias divulgadas em páginas do Governo indicam que, na verdade, a ideia é promover uma grande atualização do sistema, implementado o ?novo eSocial?.
Por se tratar de um pacote de mudanças mais amplo, diferente do que as empresas e empregadores já estavam habituados, muitas dúvidas surgiram em volta da extinção do eSocial. Por essa razão, preparamos este artigo para atualizar você em relação às mudanças no sistema para 2020. Acompanhe!
Entenda o eSocial e a sua extinção
De maneira simplificada, o eSocial nada mais é do que um sistema de unificação das informações relacionadas à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Sua criação teve como objetivo padronizar o armazenamento, a transmissão, a validação e a distribuição desses dados em todo o país.
Na prática, esse sistema figura como uma ferramenta destinada a centralizar as obrigações acessórias trabalhistas de uma empresa, garantindo o seu cumprimento por meio de uma única entrega.
Dessa forma, profissionais de RH, contadores, gestores ou o próprio empregador podem encaminhar todas informações exigidas por lei ao CAGED, GFIP, RAIS e outras bases de dados, a partir de um único envio.
Contudo, apesar do ideal arrojado do eSocial, o sistema sempre foi alvo de críticas por profissionais da contabilidade e pelas empresas. A burocracia excessiva, somada à grande complexidade e à quantidade de informações exigidas pelo sistema, figuram como algumas das suas maiores fragilidades.
A proposta do Governo é justamente otimizar o sistema nesses pontos. Para tanto, a partir de 2020, o eSocial será extinto, dando lugar a dois novos sistemas de escrituração ? um deles focado em informações trabalhistas e previdenciárias, e outro voltado para o manuseio de dados tributários, associado à Receita Federal.
O objetivo por trás da extinção do eSocial
Seguindo o movimento do Governo, que tem buscado (principalmente a partir de mudanças na legislação), melhorar a relação dos contribuintes e das empresas com o Poder Público, tornando-a menos burocrática, pode-se se dizer que o principal objetivo da extinção do eSocial é justamente romper com modelos complexos, poucos otimizados e que lidam com um grande volume de informações.
Atualmente, a escrituração contábil, sobretudo em pequenas empresas, representa um grande entrave na rotina desses negócios. A complexidade da legislação e o excessivo detalhamento das obrigações, por vezes, toma tempo e produtividade de profissionais e empresários, interferindo negativamento em seus resultados.
Por essa e outras razões, o Governo pretende simplificar o cumprimento de obrigações junto ao Fisco e outros órgãos. Para tanto, as mudanças a serem implementadas a partir de 2020 se fundam em algumas premissas. São elas:
empenho para a desburocratização de expedientes fiscais. A exemplo, se promoverá a substituição de diferentes obrigações acessórias;
não exigência de dados já conhecidos ou já em poder de órgãos públicos, evitando a dualidade de informações e o desperdício de tempo com ações desnecessárias;
eliminação de pontos de complexidade, tomando como base a opinião dos usuários do sistema. Ou seja, as melhorias a serem colocadas em prática são fruto de análises e feedbacks dos próprios usuários;
modernização e simplificação do sistema;
integridade e continuidade da informação em conformidade com padrões já estabelecidos. Isso significa que a transição dos sistemas será mais homogênea e priorizará os investimentos já feitos pelas empresas.
Quem ganha com essas mudanças são as empresas e os profissionais que trabalham diretamente com os expedientes contábeis, que podem focar seu tempo e esforços em tarefas mais estratégicas e voltadas para a sua área de atuação.
Principais vantagens geradas com a mudança
Com um forte apelo pela desburocratização de processos e da relação dos contribuintes com o Poder Público, é esperado que a extinção do eSocial e a consequente implementação dos novos sistemas, mais simples e modernos, gere uma série de vantagens para a realidade das empresas.
São melhorias de ordem técnica e operacional que garantirão aos negócios um manuseio de dados mais otimizado, focado naquilo que é realmente essencial. A seguir, pontuamos algumas das principais vantagens aguardadas com a extinção do eSocial. Confira!
Simplificação da escrituração
A utilização do eSocial, como citado, sempre foi alvo de críticas pelos usuários. As queixas, na maioria das vezes, se relacionavam à complexidade do sistema, à quantidade de campos e informações demandadas, o que exigia um grande esforço e tempo para o cumprimento da obrigação.
Contudo, com a modernização da lógica da escrituração promovida com a extinção do eSocial, haverá uma redução significativa no volume de informações prestadas pelos empregadores.
A partir de 2020, com a implantação dos novos sistemas, serão requeridas apenas as informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam repetidas ou que não constem nas bases de dados do governo.
Haverá, assim, uma redução considerável no número de campos e a exclusão de eventos por completo. Para se ter uma ideia, o sistema atual conta com aproximadamente 900 exigências que precisam ser preenchidas pelos empregadores. Com a modernização, a estimativa é que essa quantidade caia para cerca de 500.
Facilitação da escrituração de pequenos negócios
Outro ponto bastante positivo da extinção do eSocial é a facilitação da rotina dos pequenos negócios. A partir de 2020, os sistemas e as informações exigidas por eles serão adaptados ao porte da empresa. Dessa forma, haverá uma verdadeira gradação no nível de exigência, de modo que, quanto menor for o porte do empregador, menor será também a cobrança.
Além disso, essa facilitação também repercute na capacidade de integração dos novos sistemas à soluções internas da empresa. Assim, fica mais fácil para os negócios se apoiar em novas tecnologias e na automação dos processos.
Adaptação gradual e simplificada
Por fim, é importante destacar que mesmo com as profundas mudanças geradas pela extinção do eSocial, todo o investimento realizado pelas empresas e profissionais com a aquisição de sistemas, treinamento e infraestrutura, será respeitado e aproveitado.
O Governo pretende manter a metodologia de transmissão de dados via internet, a utilização da Certificação Digital, assim como códigos, nomenclaturas e identificações de eventos, os quais serão herdados do eSocial e integrados aos novos sistemas. Com isso, o processo de adaptação às alterações tende a ser muito menor, além de mais harmônico.
Apesar de se pretender fazer uso de dois sistemas em conjunto, as regras de uso, as exigências e as questões técnicas serão muito mais simples e flexíveis. Na prática, isso se converterá em um envio de dados mais fluido, fácil e, principalmente, com menor probabilidade de erros e inconsistências.
Use Certificado Digital
Como já dito, o uso da Certificação Digital continuará obrigatório, já que essa é uma das principais tecnologias utilizadas para a segurança digital, tanto para uso empresarial quanto pessoal. Já que utiliza dos modernos protocolos de segurança e da criptografia, além de toda a infraestrutura de chaves públicas envolvida na operação de um Certificado Digital, garantindo a proteção dos usuários e dos dados.
Com o Certificado instalado localmente ou em um dispositivo móvel, o titular pode autenticar suas credenciais em diferentes sistemas, comprovando, com total rigidez e confiabilidade, que realmente é quem diz ser, além de fazer o envio das obrigatoriedades.
Certificado Digital da Soluti
A Soluti, líder e referência nacional no mercado de Certificação Digital no Brasil oferece, entre outras soluções, o Certificado Digital apropriado para esta obrigatoriedade, além de revolucionar com o Certificado Digital em nuvem, uma solução que traz inúmeras facilidades, como mobilidade, segurança e rastreabilidade, possibilitando o acesso ao Certificado e a assinatura de documentos digitalmente por meio de múltiplos dispositivos móveis e computadores. Armazenado em HSM (Módulo de Segurança Criptográfico), de altíssima segurança, um Certificado Digital em nuvem como o Bird ID elimina a preocupação com danos físicos, roubos e perdas da mídia. Para seu uso utiliza-se o sistema de autenticação em duas etapas, a mesma tecnologia utilizada pelos grandes players, como Google, Facebook, Instagram etc.
A tecnologia facilita o cadastro e a autenticação em sites, reduz os investimentos e diminui os custos operacionais, pois todo o processo de validação é feito no ambiente eletrônico com validade jurídico._
DCTF: Nova versão do PGD está disponível para download
A Secretaria da Receita Federal publicou na última terça-feira, 11, a nova versão do Programa Gerador da Declaração, PGD, DCTF Mensal, que deve ser utilizada para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
A nova versão permite o preenchimento das declarações referentes ao ano de 2020 e corrige a verificação do número da Declaração de Compensação (DComp), que estava impedindo a informação de determinados números válidos.
Gravar Informações
Recomenda-se gravar as DCTF elaboradas nas versões anteriores antes de instalar o novo programa para que elas possam ser importadas caso desejado. As declarações elaboradas nas versões 3.4, 3.5, 3.5a e 3.5b do PGD DCTF Mensal podem ser recuperadas mediante a utilização da função ?Importar? do menu ?Declaração?.
Atualização PGD
Para verificar se a versão do PGD instalada é a mais recente, basta conferir a data apresentada na tela ?Sobre a DCTF Mensal 3.5? do menu ?Ajuda?, que deve ser igual a 11/02/2020.
A página no site da Receita Federal, para download do PGD DCTF, já pode ser acessada._
Falhas no eSocial forçam empresas a usar cadastro antigo
Anunciada como uma simplificação de obrigações das empresas, a substituição total do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) pelo registro de empregados por parte das empresas por meio do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) precisou ser interrompida no primeiro mês de funcionamento.
As declarações de contratações e demissões realizadas em janeiro deveriam ser comunicadas ao governo até sexta-feira, 7, mas falhas no novo sistema obrigaram empresas a retomar o uso do cadastro antigo para prestar essas informações.
Esse é mais um dos sistemas administrados pelo governo federal e que apresentam falhas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , a Receita Federal, o Dataprev, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e universidades federais registraram dificuldades em serviços e informações.
Caged
Pelo menos 265 empresas, mais as filiais, precisaram enviar os dados por meio do Caged. A falta do envio gera multa automática de R$ 4,47 por funcionário, no caso de atrasos de até 30 dias. Até 60 dias, o valor sobe para R$ 6,70 e vai a R$ 13,40 se ultrapassar os dois meses.
Os relatos de problemas começaram na última quinta-feira, 6, segundo informações da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Mas um comunicado tratando de ?problemas no envio dos eventos? por meio do eSocial já havia sido publicado no site do Caged no dia 27 de janeiro.
Na publicação, a coordenadora de cadastros administrativos do Caged, Rosangela Jardim de Farias, diz que até os problemas de processamento serem sanados, as empresas devem usar o cadastro antigo. Afirma também estar trabalhando para solucionar a falha até o próximo mês.
Desobrigação Caged
A desobrigação de uso do Caged foi definida em portaria publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho em outubro do ano passado e está valendo desde 1º de janeiro para as empresas dos grupos 1 e 2.
Juntos, esses grupos têm 1,156 milhão de empresas e 23 milhões de empregos, segundo dados de setembro de 2019.
eSocial
O eSocial é o sistema de escrituração criado pelo governo para reunir as informações trabalhistas e previdenciárias. Ele vem progressivamente substituindo outras bases, como a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip), o Caged e, a partir do envio de dados de 2020, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .
Angela Andrade Dantas Mendonça, conselheira no CFC e integrante do Grupo de Trabalho do eSocial, diz que as dificuldades tiveram início na última quinta-feira. Os relatos são de que o envio das informações no eSocial não é concluído.
A primeira recomendação do Conselho é para a realização de um ?batimento de dados?, que consiste na revisão das informações enviadas, pois inconsistências podem barrar a transmissão da comunicação de admissão, desligamento e transferência.
O CFC não descarta notificar a Secretaria de Trabalho para garantir que as empresas não sejam multadas caso não consigam enviar as informações até sexta.
O advogado Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo Advogados, diz que há uma preocupação de a instabilidade afetar também empresas que não foram listadas pelo governo ? as 265 que precisaram usar o Caged.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que o comunicado teve como objetivo garantir a preservação das informações na data estabelecida e disse ressaltar que não haverá impactos para empresas, empregados, nem para a geração de estatísticas de emprego no mês de janeiro._
O Projeto de Lei 6352/19 permite a dedução de até 25% dos gastos com combustíveis do Imposto de Renda devido por tranportador autônomo de cargas ou de passageiros.
Pela proposta, do deputado Luis Miranda, a dedução somente poderá ser efetuada em relação a um único veículo por pessoa física. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Dedução combustível
A dedução poderá ser feita mensalmente ou na Declaração de Ajuste Anual. Os valores não deduzidos ao final do ano-calendário não poderão ser deduzidos no ano-calendário subsequente.
Pela proposta, os estabelecimentos varejistas de revenda de combustíveis emitirão documento fiscal comprobatório da operação de venda para os prestadores de serviço.
Custos dos transportadores
Luis Miranda cita dados da Petrobras mostrando que, em fevereiro de 2019, os tributos representavam cerca de 45% do preço de venda da gasolina e 25% do preço de venda do diesel.
?Esses altos níveis de tributação acabam pressionando os custos dos transportadores autônomos de carga e passageiros, o que tende a reduzir a renda disponível desses profissionais?, disse. ?A adoção da medida proposta contribuirá para recompor a renda desses trabalhadores?, completou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania_
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